Leis de Normas Gerais Regulamentação do Poder Executivo

Sku: 9788577001132

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Categoria: Livros Direito

Marca: Editora Forum

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Informações do Produto

Autor: Andreas Joachim Krell - Editora: Forum -

Sinopse: O autor analisa a tendência atual da formulação de Políticas Nacionais mediante leis federais, as quais necessitam de uma regulamentação por parte do Poder Executivo para se tornar administrativamente viáveis para a maioria dos Municípios e Estados-membros. São apresentadas formas institucionais inovadoras para aproximar o Estado brasileiro ao postulado constitucional de um efetivo federalismo cooperativo.