Controle De Constitucionalidade Das Leis Municipais (USADO)

Controle De Constitucionalidade Das Leis Municipais

Estado do livro: usado, em bom estado, com Dedicatória do autor na primeira folha.

Sinopse:<P> Este livro analisa o tema do controle de constitucionalidade de lei e de ato normativo municipal em face da Constituição Federal. Reflete, criticamente, sobre o controle concentrado da constitucionalidade das leis em decorrência da Emenda Constitucional nº 3/93, que criou a ação declaratória de constitucionalidade, emenda que tanta celeuma gerou nos meios acadêmicos até que a Corte Suprema reconhecesse sua legitimidade e traçasse os pressupostos para sua proposição.</P>

<p> A importância da obra caracteriza-se pela abordagem de um tema atual com a legislação e a jurisprudência do STF. Destaque-se ainda uma análise mais aprofundada a respeito do controle de constitucionalidade das leis municipais, enfatizando a atual posição do município na federação brasileira.</P>

<p> Esse controle é o alvo central deste livro, que, em seu conteúdo, abrange os seguintes assuntos: constituições rígidas e a supremacia constitucional; hermenêutica constitucional; controle exercido por órgão político; controle exercido por órgão jurisdicional; controle de constitucionalidade no sistema brasileiro; Supremo Tribunal Federal como corte constitucional; controle das leis e dos atos normativos estaduais e municipais em face da Constituição Estadual; controle das leis e dos atos normativos municipais em face daConstituição Federal; controle concentrado da constitucionalidade em face da EC 3/93. A obra traz ainda jurisprudência e legislação.</P>