Controle das Transferências Financeiras da União

Controle das Transferências Financeiras da União

Autor: Guilherme Henrique de La Rocque Almeida - Editora: Forum -

Sinopse: A Constituição Federal de 1988 implantou um federalismo cooperativo como demonstra o extenso rol de competências comuns atribuídas à União aos Estados ao Distrito Federal e aos Municípios pelo seu art. 23. Ademais o parágrafo único desse artigo com a redação conferida pela Emenda Constitucional nº 53/2006 estabelece que lei complementar estipulará as regras para a cooperação entre os entes federados visando ao equilíbrio do desenvolvimento e bem-estar social em âmbito nacional.